O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em referência ao STF, disse que só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é quem pode definir quais são as substâncias entorpecentes por critérios técnicos. O STF em nenhum momento deu classificação do que é ou não entorpecente, declarou que consumir qualquer droga para consumo próprio não pode ter punição legal. A punição deve ser feita ao traficante. O viciado é um doente e precisa de tratamento.
O STF é o guardião da Constituição. A Constituição não permite leis flexíveis e parciais não aplicada a todos. O conceito atual da quantidade de droga que enquadra se a pessoa é traficante ou usuário, tem interpretação relativa. Pessoas punidas com a mesma quantidade de droga, em locais diferentes podem ser punidas como usuárias ou traficantes. O critério atual é subjetivo. Colocar na cadeia traficantes e usuários com altas penas, fere o princípio da igualdade, da justiça. E isso é competência para o STF decidir, porque fere diversos princípios constitucionais.
A punição para ser justa é proporcional ao crime cometido. Não se pode igualar um doente viciado, usuário dependente, que consome a droga para uso próprio com traficantes que que produzem, distribuem e viciam milhões de pessoas para obter lucro e uso do dinheiro para o crime organizado.
O STF não está legalizando o uso de drogas, está diferenciando doentes, viciados, dependentes químicos dos traficantes que servem a organizações criminosas para viciar nossos estudantes, jovens, e adultos que se tornam escravos com a dependência química.
Pacheco reclama que mudança legislativa, seria uma definição de competência exclusiva do Congresso. Sim, desde que não fira o que está em vigor na Constituição.
Ao contrário do que Pacheco diz, o Congresso não é competente para rasgar princípios da igualdade, do respeito ao ser humano, existente na Constituição. Nem PEC pode alterar cláusula Pétrea.
Criminalizar o viciado, doente, que usa a droga para uso próprio da mesma forma que o traficante é uma aberração Constitucional.
O que ele quer são os votos dos radicais bolonaristas para para se reeleger presidente do Senado e para isso, confunde a população com suas declarações criticando o STF.
Jorge Roriz
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