o Brasil não é colônia

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), defendeu o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (18) e criticou o governo Donald Trump (EUA) por usar a Lei Magnitsky para aplicar sanções contra o STF por causa do inquérito da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro (PL), réu na investigação.

“A chamada Lei Magnitsky não tem, nem terá, qualquer efeito automático no Brasil. A tentativa de usá-la contra autoridades brasileiras é ilegal, inconstitucional e afronta a decisão vinculante do STF. Aqui, quem manda é a Constituição e não a caneta de Washington!”, escreveu o parlamentar na rede social X.

Em sua postagem, o petista defendeu o ministro do STF Alexandre de Moraes, chamado de “tóxico” pelo governo americano. “O Supremo deixou claro que nenhuma lei ou ordem executiva estrangeira tem valor no Brasil sem homologação pelo STJ (art. 105, I, “i”, CF) ou autorização do STF. A Constituição protege a nossa soberania (art. 1º, I) e a igualdade entre Estados (art. 4º, V). O recado foi dado: o Brasil não é colônia!”.

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Sem citar a Lei Magnitsky, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta segunda-feira (18) restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.

“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino.

Na decisão desta segunda, Dino afirmou ainda que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações “dependem de expressa autorização” do STF.

O ministro determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras organizações do sistema financeiro nacional fossem comunicadas da decisão.