O ministro do STF, André Mendonça, determinou que presídio federal permita visitas de advogados de Vorcaro sem gravação.
Mas se a regra da gravação é para todos os presos e se trata de uma questão de segurança. Isso significa que Vorcaro recebe benefícios indevidos que os outros presos não tem.
“Determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo”, escreveu na decisão.
Diz o diretor da instituição penal:
“Admitir que um único preso goze de prerrogativas mais amplas tem o condão de criar perigoso precedente, o qual é plenamente passível de ser utilizado, na sequência, pelos maiores líderes de facções criminosas do país, desnaturando todo o arcabouço no qual se sustenta o Sistema Penitenciário Federal, fragilizando o combate ao crime organizado e pondo em risco a sociedade como um todo”, diz o despacho assinado pelo diretor substituto da instituição, Renato Vaz.
A Polícia Penal também aponta que a limitação do monitoramento a casos isolados poderia gerar distorções no funcionamento do sistema, “abrindo espaço para que presos não submetidos à restrição fossem eventualmente constrangidos ou cooptados por aqueles que à ela estejam sujeitos, a fim de intermediar a transmissão de comunicações ilícitas para o exterior da unidade prisional”.
