Votaram contra o decreto: Luís Roberto Barroso (relator – contra o decreto) – Pelo voto de Luís Roberto Barroso, fica vedada a concessão de indulto aos crimes do chamado “colarinho...
Votaram contra o decreto: Luís Roberto Barroso (relator – contra o decreto) – Pelo voto de Luís Roberto Barroso, fica vedada a concessão de indulto aos crimes do chamado “colarinho...