Acabou a censura ao Antagonista

ACABOU O VITIMISMO DA CENSURA

Alexandre de Moraes permite a publicação da matéria do Antagonista.
Mas o processo prossegue e as responsabilidades serão apuradas.

DESTACO: “pois o documento sigiloso citado na reportagem não havia sequer sido remetido à Procuradoria Geral da República.”, escreveu Toffoli.

QUEM VAZOU O DOCUMENTO SIGILOSO AO ANTAGONISTA?

DECISÃO DE TOFFOLI:”Diante do exposto, REVOGO a decisão anterior que determinou ao
site O Antagonista e a revista Crusoé a retirada da matéria intitulada “O
amigo do amigo de meu pai” dos respectivos ambientes virtuai”

Nosso texto constitucional consagra, portanto, a PLENA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEM CENSURA PRÉVIA E COM
POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POSTERIOR, de maneira
que o exercício da liberdade de expressão, em seu aspecto positivo,
permite posterior responsabilidade pelo conteúdo ilícito difundido, tanto
no campo cível (danos materiais e morais), quanto na esfera criminal,
caso tipificado pela lei penal; fazendo cessar a injusta agressão, além da
previsão do direito de resposta.
Foi o que ocorreu na presente hipótese, onde inexistente qualquer
censura prévia, determinou-se cautelarmente a retirada posterior de
matéria baseada em documento sigiloso cuja existência e veracidade não
estavam sequer comprovadas e com potencialidade lesiva à honra
pessoal do Presidente do Supremo Tribunal Federal e institucional da
própria Corte, que não retratava a verdade dos fatos, como bem
salientado pela Procuradoria Geral da República, ao publicar a seguinte
nota de esclarecimento:
“Ao contrário do que afirma o site O Antagonista, a
Procuradoria-Geral da República (PGR) não recebeu nem da
força tarefa Lava Jato no Paraná e nem do delegado que preside
o inquérito 1365/2015 qualquer informação que teria sido
entregue pelo colaborador Marcelo Odebrecht em que ele
afirma que a descrição “amigo do amigo de meu pai” refere-se
ao presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli”.
Posteriormente, informações prestadas pelo MM. Juiz Federal da 13ª
Vara Criminal de Curitiba corroboraram os esclarecimentos feitos pela
PGR, pois o documento sigiloso citado na reportagem não havia sequer
sido remetido à Procuradoria Geral da República. Somente na tarde do
dia 12 de abril, ou seja, após publicação e ampla divulgação da matéria, o
MPF do Paraná solicitou o desentranhamento do referido documento e
seu envio à Chefia da Instituição.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/…/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC7C-5CBB-69AF-3EE1 e senha 99F9-9EBD-C2EF-B8AA
INQ 4781 / DF
Da mesma maneira, conforme ressaltado, a documentação solicitada
à Polícia Federal (ofício 2881/2019 – IPL 1365/2015-4 SR/PF/PR) foi
enviada, via SEDEX; tendo chegado hoje ao meu gabinete, para
conhecimento.
Comprovou-se que o documento sigiloso citado na matéria
realmente existe, apesar de não corresponder à verdade o fato que teria
sido enviado anteriormente à PGR para investigação. Na matéria
jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF do
Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta
posterior do Parquet; tudo, porém, em relação a um documento sigiloso
somente acessível às partes no processo, que acabou sendo
irregularmente divulgado e merecerá a regular investigação dessa
ilicitude.
A existência desses fatos supervenientes – envio do documento à
PGR e integralidade dos autos ao STF – torna, porém, desnecessária a
manutenção da medida determinada cautelarmente, pois inexistente
qualquer apontamento no documento sigiloso obtido mediante suposta
colaboração premiada, cuja eventual manipulação de conteúdo pudesse
gerar irreversível dano a dignidade e honra do envolvido e da própria
Corte, pela clareza de seus termos.
Diante do exposto, REVOGO a decisão anterior que determinou ao
site O Antagonista e a revista Crusoé a retirada da matéria intitulada “O
amigo do amigo de meu pai” dos respectivos ambientes virtuais.
Ministro, Alexandre de Moraes

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