Os votos dos ministros contra o indulto de Natal

Votaram contra o decreto:

Luís Roberto Barroso (relator – contra o decreto) – Pelo voto de Luís Roberto Barroso, fica vedada a concessão de indulto aos crimes do chamado “colarinho branco”, como corrupção e peculato, e só poderá ser beneficiado quem cumpriu pelo menos um terço da pena, de no máximo oito anos. Para o relator, a corrupção é um crime “violento”, praticado por gente “perigosa”. Afirmou, ainda, que a corrupção “mata na fila do SUS, mata na falta de leitos, falta de medicamentos, mata nas estradas que não têm manutenção adequada”. A corrupção, acrescentou, “destrói vidas que não são educadas adequadamente em razão da ausência de escolas, deficiências de estruturas e equipamentos”.

Edson Fachin (contra o decreto) – O ministro Edson Fachin, primeiro a votar nesta quinta, acompanhou o relator, afirmando que, embora entenda que a concessão de indulto seja um poder “inequivocamente” presidencial, o entendimento não leva a compreender que o poder é “ilimitado”. Fachin afirmou que abrandar penalidades impostas às pessoas acusadas de corrupção é possível, mas deve se pautar por critérios “mais rígidos” para que sejam compatíveis com o Estado Democrático de Direito. “Parece-me ser próprio de uma Constituição republicana que os poderes públicos sejam limitados”, afirmou.

Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, autor do pedido de vista, Cármen Lúcia e do presidente do Supremo, Dias Toffoli.

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